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Crédito tributário: conceitos que você precisa entender
Você sabe o que são crédito tributário e suspensão de crédito tributário? Entenda agora
Após a liquidação, que é obrigatória para a cobrança dos valores do imposto, o crédito tributário é estabelecido. As autoridades públicas acrescentam empresas à lista de dívidas se os impostos não forem pagos, os quais podem ser cobrados posteriormente através de uma execução fiscal de bens penhorados. A exigibilidade dessas dívidas, no entanto, pode ser suspensa em determinadas situações.
De acordo com o artigo 51 do Código Tributário Nacional (CTN), discutiremos as cinco teorias da suspensão do crédito tributário e explicaremos por que é fundamental a contratação de um especialista. O procedimento de suspensão dos créditos fiscais inclui o seguinte: moratória, planos de parcelamento, pagamento integral do valor, reivindicações e recursos fiscais, e medidas cautelares.
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O que é crédito tributário?
Em nosso sistema econômico, os estados são financiados através da tributação de pessoas físicas e jurídicas. A manutenção da educação pública, da saúde e de outros serviços públicos é garantida pela tributação de pessoas físicas e jurídicas no Brasil. Os créditos fiscais são cobrados além dos impostos. No Brasil, isso inclui créditos fiscais de acordo com a Lei 5.172, Artigo 139. Uma obrigação tributária deve ser criada antes que um crédito tributário possa ser emitido. O Imposto Predial Urbano (IPTU) é um exemplo disso. Algo deve fazer com que esta obrigação seja criada, e o contribuinte assume o papel de devedor.
O crédito fiscal é gerado de forma direta, o que significa que existe um fator que gera essencialmente a dívida. A existência de uma situação de dívida avaliada ou ativa é o único método de cobrança de um crédito fiscal, de acordo com a corrente dualista. Os créditos fiscais são utilizados para formalizar os créditos fiscais, de acordo com a corrente dualista.
O que é lançamento tributário?
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento de um crédito tributário deve ser feito durante a administração do procedimento, que o define como um processo administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e determina o objeto do imposto, calcula o valor do imposto devido, identifica o contribuinte e, se aplicável, propõe uma penalidade.
A liquidação ocorre no dia da ocorrência de um fato tributável específico, e a lei vigente naquele momento permanece em vigor mesmo que seja revogada ou modificada posteriormente. Os sujeitos passivos do imposto podem exigir o pagamento de determinado imposto somente após o lançamento e a constituição do crédito tributário.
O que é a suspensão de crédito tributário?
A suspensão ou adiamento da cobrança de certos impostos pode ocorrer quando um depósito judicial do valor total da dívida é feito, um recurso é interposto em um processo administrativo, uma liminar é emitida em um mandado de segurança, quando pagamentos de parcelas são feitos ou quando uma moratória ocorre.
As 5 hipóteses de suspensão do crédito tributário
A cobrança imediata do crédito fiscal é temporariamente suspensa em cinco situações, conforme estabelecido no artigo 51 do CTN. É crucial salientar que a suspensão da cobrança do crédito não isenta o contribuinte do cumprimento de suas obrigações contingentes, uma vez que essas declarações se destinam a informar os órgãos públicos.
O que é a moratória?
A CTN define moratória como o adiamento do vencimento da dívida ou a extensão dos prazos de pagamento da dívida. Esta suspensão pode ser concedida pelo Governo Federal para impostos estaduais ou municipais, para concessões fiscais federais ou obrigações de direito privado, por uma entidade de direito público competente, ou por ordem administrativa se houver uma concessão simultânea de impostos federais ou obrigações de direito privado.
O que é o parcelamento?
Um concurso fiscal envolvendo a suspensão de créditos fiscais relacionados a impostos pode ser bastante interessante se incluir uma condição de plano de parcelamento. Para que ela seja aplicada, é necessário aprovar legislação que a permita, pois o CTN afirma que ela só pode ser concedida se estiver detalhada em uma lei específica. Multas e juros podem ser impostos, a menos que haja uma disposição legal que os permita.
Depósito de montante integral
O contribuinte deve pagar o valor total da dívida em dinheiro se desejar que o crédito fiscal seja suspenso enquanto o procedimento administrativo ou processo judicial estiver em andamento. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que o valor total da dívida deve ser pago em dinheiro para que seja cobrado.
Reclamações e Recursos
Os procedimentos administrativos podem ser utilizados para solicitar a suspensão do crédito com base em uma reclamação administrativa sobre uma determinada liquidação, causando a suspensão da execução da dívida tributária. Após a decisão administrativa, a dívida pode ser eliminada se a decisão for a favor da empresa.
O que é a concessão de medida liminar?
Uma medida liminar é um tipo de medida liminar que pode ser emitida por um tribunal. Se os requisitos forem cumpridos, o tribunal emitirá uma liminar ou liminar e suspenderá imediatamente a dívida. Não basta, entretanto, simplesmente comparecer ao tribunal para que a cobrança seja suspensa; os requisitos legais devem ser cumpridos.
O que são as chamadas suspensão e extinção de crédito tributário?
Quando se trata de créditos fiscais, o contribuinte pode extingui-los, suspendê-los ou declará-los como um passivo, a fim de evitar pagá-los. O Código Tributário Nacional lista os procedimentos para extinguir os créditos fiscais, que incluem o pagamento de valores associados a eles.
A taxa de pagamento; a limitação de tempo; o estatuto de limitações (não cobrança de uma dívida após cinco anos de seu início; o estatuto de limitações é de cinco anos de sua criação); o lapso de tempo (não cobrança de uma dívida após cinco anos de sua criação; uma decisão administrativa aprovada pelos tribunais sob o artigo 150 parágrafo 1 e 4; uma decisão administrativa que não pode ser retificada, como definido no artigo 164, §2; a decisão judicial final e irrecorrível; o pagamento de bens imóveis em espécie, na forma e condições estabelecidas por lei.
Uma suspensão pode ser definida como uma pausa que impede que um crédito fiscal seja cobrado de uma maneira simples. O Código Tributário Nacional define quando os créditos tributários são extintos e quando são suspensos: uma moratória (prazo de pagamento prorrogado); um depósito da totalidade do valor; reclamações e recursos administrativos fiscais nos termos da lei; uma liminar em mandado de segurança; liminares ou liminares em outros tipos de ações judiciais; e um plano de parcelamento.
Como a N3 Contabilidade pode ajudar?
Quando terminar de ler este artigo, você já saberá um pouco mais sobre as hipóteses de suspensão de crédito fiscal. Um agente especializado pode auxiliá-lo em cada uma das hipóteses acima mencionadas, além de apresentar um recurso administrativo ou orientar a apresentação de uma ação judicial.
Observe que ele avaliará sua situação e verá se você pode se encaixar em uma dessas alternativas além de interpor um recurso administrativo ou uma ação judicial. Você tem alguma pergunta sobre impostos ou assuntos similares? Por favor, entre em contato conosco imediatamente!
