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DAS MEI: aprenda o passo a passo para emitir na prestação de serviços
Confira o passo a passo para fazer a emissão da DAS MEI e manter a sua prática dentro das exigências
O MEI é uma excelente maneira dos empreendedores formalizarem seus negócios e ainda garantirem uma série de vantagens. No entanto, para ter acesso às facilidades do MEI, o empresário precisa manter suas obrigações em dias.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é o documento utilizado para recolher o tributo devido pelos Microempreendedores Individuais. Esse documento precisa ser pago a fim de manter as atividades em dia com os órgãos fiscalizadores.
Para emitir a DASN-SIMEI, o empreendedor individual deve seguir alguns passos simples, que serão detalhados neste artigo. Portanto, se você deseja saber tudo sobre esse assunto, para não errar na emissão do seu MEI, fique conosco até o fim.
Recomendamos que leia também:
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O que é o MEI?
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um tipo de empresa que serve para simplificar a formalização das atividades de empreendedores autônomos.
O regime foi criado em 2006 e visa tirar diversos trabalhadores da informalidade, fornecendo-lhes melhores condições para empreender e facilidades exclusivas.
O MEI é formado por um único empreendedor, no entanto, ao formalizar seu MEI, ele tem acesso às condições necessárias para atuar como qualquer outra empresa; CNPJ, acesso à conta PJ e precisa fazer o recolhimento dos impostos, além de apresentar as declarações exigidas.
Requisitos para o MEI
O empreendedor que deseja se formalizar como MEI deve seguir regras específicas para a modalidade, tendo em vista que esse é um regime que não se adequa a todo tipo de empreendimento. Veja os requisitos para se formalizar como MEI:
- Não ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
- Não possuir ou ser sócio de uma empresa;
- A atividade precisa estar dentro das CNAE permitidas;
- Você deve possuir apenas um funcionário;
- É preciso pagar mensalmente a DAS MEI;
- Envio correto da declaração anual de faturamento (DASN-Simei).
Vantagens do MEI
Citamos, no início do artigo, que o MEI é um modelo simplificado e que oferece várias vantagens. Elas são:
- Acesso a um CNPJ e formalização facilitada das atividades;
- Acesso à emissão de notas fiscais;
- Acesso aos benefícios previdenciários, como, aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, entre outros benefícios;
- Possibilidade de crescer como empresa, uma vez que o Microempreendedor Individual poderá prestar serviços para outras empresas;
- Acesso a linhas de crédito com juros reduzidos;
- Tributação simplificada e baixa;
- O CNPJ dispensa a necessidade de alvará e licença;
- O empreendedor pode vender para o governo;
- Aumento da credibilidade como empresa, decorrente da formalização;
- Acesso a apoio do SEBRAE.
O que é a DAS MEI?
Como já falamos, o MEI tem uma tributação simplificada. A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. A DAS MEI nada mais é do que a forma de arrecadação do MEI para quem tem como regime de tributação o Simples Nacional.
Essa guia é a única forma de arrecadação do imposto do Microempreendedor Individual, que se dá de forma mensal e deve ser paga no dia 20 de cada mês.
Como emitir a DAS MEI para prestadores de serviços?
O processo de emissão da DAS MEI é bem simples e pode ser feito por meio de site ou aplicativo. Veja como:
Passo a passo para emitir o DAS MEI pelo site
1º passo – Acesse o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no seu navegador;
2º passo – Informe o seu CNPJ;
3º passo – Após clicar na opção “continuar”, selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
4º passo – Basta selecionar o ano e o site mostrará os seus boletos, incluindo abertos e os que já foram pagos;
5º passo – Selecione o boleto que deseja gerar, basta fazer o download do PDF ou pagar de forma online.
Passo a passo para emitir o DAS MEI pelo aplicativo
A emissão da DAS pelo aplicativo está disponível gratuitamente tanto para Android quanto iPhone (iOS), basta baixar o aplicativo “MEI”. Confira os passos:
1º passo – Acesse o aplicativo utilizando o seu CNPJ;
2º passo – Digite novamente seu CNPJ na barra busca;
3º passo – Após acessar a área de emissão, selecione a opção “Emitir DAS”;
4º passo – Basta então selecionar o boleto e escolher a opção de pagamento desejada;
5º passo – Gere o boleto em “Exibir DAS” e faça o pagamento da sua DASN MEI.
O que acontece se o prestador de serviços não pagar a DAS MEI?
Como mencionamos antes, o pagamento em dias dos impostos faz parte das ações necessárias para se manter operando legalmente como MEI, já que a falta de pagamento da DASN MEI traz desvantagens e consequentemente que nenhum microempreendedor deseja. Elas incluem:
- Perda dos benefícios previdenciários;
- O empreendedor fica incapaz de emitir notas fiscais;
- Dificuldade ao acesso de crédito ou financiamento;
- O CNPJ é cancelado após 2 anos de inadimplência e não poderá ser reativado;
- Incorrerá multas e juros caso o empreendedor queira regularizar a situação.
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