Atualizado em abril de 2023
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Veja um guia completo para regularizar MEI
Regularizar MEI é fundamental para evitar problemas fiscais e manter as suas atividades em conformidade com o Fisco
Regularizar MEI é fundamental para garantir as mais variadas vantagens aos Microempreendedores Individuais.
Além disso, também é importante para evitar maiores problemas junto à Receita Federal.
Se você é MEI e está passando por dificuldades financeiras, não se preocupe!
Apresentaremos, neste artigo, algumas ações essenciais para conseguir regularizar sua situação e se manter distante de maiores transtornos.
Continue conosco e confira mais detalhes sobre o assunto!
Como regularizar MEI atrasado?
Para regularizar o MEI atrasado, existem algumas opções disponíveis.
Uma delas é solicitar o parcelamento das dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN) — é possível parcelar as dívidas junto à Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda.
Outra opção é acessar o portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente, que pode ser parcelado.
É importante regularizar as dívidas para evitar cobranças judiciais.
Em suma, podemos dizer que para realizar a regularização do MEI, basta inscrever-se no Portal do Empreendedor e emitir o DAS para pagar os impostos atrasados.
É essencial que o Microempreendedor Individual esteja atento aos prazos e regras, visando manter suas obrigações em dia ao declarar seu faturamento anual.
Qual o prazo para regularizar MEI?
O prazo para regularizar o MEI pode variar de acordo com a situação.
É importante lembrar que, a Receita Federal enviará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.
Assim, serão cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Portanto, é recomendável regularizar as dívidas o mais rápido possível para evitar consequências negativas.
Saiba mais detalhes sobre a importância de regularizar MEI nos materiais a seguir:
Quais as consequências de não regularizar MEI?
As consequências de não regularizar MEI atrasado podem ser graves.
Algumas das principais, são:
- Inscrição dos débitos na Dívida Ativa, como mencionamos anteriormente;
- Valores reajustados;
- Perder a qualidade de segurado no INSS e demais benefícios previdenciários;
Vale destacar que os débitos apurados no DASN-Simei, que forem enviados à Dívida Ativa, terão cobranças de juros e outros encargos previstos por lei.
As multas podem variar de 2% ao mês, com limite de até 20% sobre o valor total dos impostos declarados.
Como o serviço contábil pode te ajudar a regularizar MEI?
A contabilidade geral pode ajudar na regularização do MEI de diversas maneiras. Embora não seja necessária a contratação de um contador, os serviços de contabilidade podem auxiliá-lo com diversos documentos e processos que envolvem controle e planejamento.
Além disso, o contador irá te ajudar a entender melhor sua situação financeira e identificar possíveis dívidas em atraso.
Nós, da N3 Contabilidade, dispomos de serviços contábeis e um time de especialistas para fornecer as orientações adequadas para regularizar MEI, bem como outros aspectos burocráticos de sua rotina.
Assim, poderá focar em suas atividades e ter maior tranquilidade em sua rotina!
Conte com os profissionais da N3 Contabilidade
A N3 Contabilidade tem como objetivo garantir os melhores objetivos, visando fazer a diferença no dia a dia de nossos clientes.
Sabemos que nosso trabalho pode transformar a vida do micro e pequeno empresário e, portanto, buscamos entender as necessidades de cada um e encontrar soluções eficientes que funcionem de forma segura.
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