Prestador de serviços MEI: tudo que você precisa saber
Quem pode prestar serviço como MEI, como funciona o dia a dia (DAS, nota fiscal e declaração anual) e quando o MEI deixa de ser a melhor opção.
O MEI é a porta de entrada mais simples para formalizar um serviço, desde que a atividade esteja na lista permitida e o faturamento caiba no limite.
O prestador de serviços MEI trabalha por conta própria, com CNPJ e sem vínculo de emprego, e pode atender pessoas físicas, empresas e até órgãos públicos. Para isso, a atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas ao MEI e o faturamento anual precisa ficar dentro do limite da categoria.
Algumas profissões ficam de fora, em especial as regulamentadas de nível superior, como médicos, advogados, arquitetos e contadores. Nesses casos o caminho é abrir uma ME e escolher o regime tributário adequado desde o início.
Quem pode ser MEI
Ter uma atividade da lista permitida, faturar dentro do limite anual, não ser sócio ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado.
Abertura
É feita pela internet, de graça, no Portal do Empreendedor (gov.br): você informa os seus dados, escolhe as atividades e emite o certificado do MEI (CCMEI).
DAS mensal
Um boleto de valor fixo que já inclui a contribuição ao INSS e o ISS do serviço. Pago em dia, ele garante os benefícios da Previdência, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
Nota fiscal
Obrigatória quando o serviço é prestado para outra empresa. Para pessoa física, só quando o cliente pedir. A nota de serviço do MEI é emitida pelo emissor nacional de NFS-e.
Declaração anual
A DASN-SIMEI informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até 31 de maio. Atrasar gera multa e pode deixar o CNPJ irregular.
Hora de migrar
Quando o faturamento passa do limite, a atividade sai da lista ou você precisa de um sócio, o MEI deixa de servir e a empresa passa a ME. Fazer a migração na hora certa evita imposto cobrado com multa.
Dúvidas comuns.
Que tipo de serviço pode ser MEI?
São centenas de ocupações em áreas como beleza, manutenção e reparos, limpeza, transporte, alimentação, eventos e consultoria. A lista oficial fica no Portal do Empreendedor, e a gente confere se a sua atividade está nela.
Abrir MEI tem custo?
A abertura no Portal do Empreendedor é gratuita. Depois, o custo fixo é o DAS mensal, que varia conforme a atividade.
MEI que presta serviço precisa emitir nota fiscal?
Sim, quando o cliente é empresa. Para pessoa física, só se o cliente pedir. A emissão é feita pelo emissor nacional de NFS-e.
O que acontece se eu passar do limite de faturamento?
Em geral, a empresa sai do MEI e passa a recolher como ME no Simples Nacional, com imposto sobre o que excedeu. A regra exata depende de quanto passou, e a gente calcula e organiza a migração.
Deixe a tranquilidade tomar conta de você.
Mande a sua atividade e o seu faturamento pelo WhatsApp e a gente confirma se o MEI é o melhor caminho ou se já é hora de virar ME.